Identificação do Vendedor

O presente website é operado por Manuel Nelson Faria da Costa, a título individual como empresário em nome individual (ENI), com actividade registada de edição e venda de publicações literárias e de desenvolvimento pessoal.

Termos e Condições Gerais de Venda

1. Âmbito e aceitação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante "TCGV") regulam a relação contratual estabelecida entre Manuel Nelson Faria da Costa (NIF 214 975 592), enquanto vendedor, e o utilizador/comprador, no âmbito das compras efectuadas através do website mnfc.pt.

A realização de qualquer encomenda implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes TCGV, sem reservas. O utilizador declara ter capacidade legal para celebrar contratos.

2. Produtos disponíveis

O catálogo disponível em mnfc.pt inclui os seguintes tipos de produtos:

• Publicações digitais (e-books) — ficheiros em formato PDF e/ou ePub, entregues por download imediato após confirmação de pagamento;
• Publicações físicas (livros impressos) — produzidas em regime de impressão a pedido (Print-on-Demand) e expedidas por correio postal;
• Conteúdos digitais exclusivos e formações — disponibilizados futuramente através de plataforma dedicada.

3. Preços e impostos

Todos os preços apresentados estão expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor quando aplicável. Os preços podem ser actualizados sem aviso prévio, não afectando encomendas já confirmadas.

Para clientes em território da União Europeia, poderão aplicar-se taxas de IVA do país do destinatário, nos termos da legislação comunitária vigente.

4. Processo de encomenda e pagamento

A encomenda é concluída após:

1. Selecção do produto e adição ao carrinho;
2. Introdução dos dados de contacto e entrega (quando aplicável);
3. Selecção do método de pagamento;
4. Confirmação e pagamento efectivo da encomenda.

Os métodos de pagamento aceites incluem: Multibanco, MBWay, cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard) e PayPal, conforme disponibilidade. Os dados de pagamento são processados por prestadores certificados (ifthenpay / Payhip / Stripe), não sendo armazenados nos servidores do vendedor.

5. Confirmação da encomenda

Após confirmação do pagamento, o comprador receberá uma mensagem de confirmação para o endereço de email fornecido, contendo o resumo da encomenda e, no caso de produtos digitais, o link de download ou acesso.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponíveis em mnfc.pt — textos, imagens, capas, excertos, marcas e denominações — são propriedade de Manuel Nelson Faria da Costa ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos vigentes em Portugal e na União Europeia.

A aquisição de um produto digital confere ao comprador uma licença de uso pessoal, intransmissível e não exclusiva. É expressamente proibida a reprodução, partilha, redistribuição ou exploração comercial, total ou parcial, dos conteúdos adquiridos.

7. Responsabilidade

O vendedor não se responsabiliza por danos resultantes de utilização incorrecta dos produtos, interrupções do serviço por causas alheias ao seu controlo, ou incompatibilidade dos ficheiros digitais com equipamentos específicos do comprador. Em caso de problema técnico com o download, o comprador deverá contactar autor@mnfc.pt no prazo de 7 dias.

8. Lei aplicável e foro

Os presentes TCGV são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes poderão recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios referidos na secção 05 dos presentes documentos, sem prejuízo do recurso aos tribunais competentes.

Prazos e Condições de Entrega

Custos de envio

Os custos de envio para livros físicos são calculados e apresentados no momento da finalização da encomenda, antes da confirmação do pagamento. Os e-books não têm custos de envio.

Problemas na entrega

Em caso de não recepção do produto digital no prazo de 24 horas após o pagamento, ou do produto físico nos prazos indicados, o comprador deverá contactar autor@mnfc.pt, indicando o número de encomenda e o endereço de email utilizado na compra.

Direito de Livre Resolução

Conteúdos digitais — excepção ao direito de resolução

Ao concluir a compra de um e-book em mnfc.pt, o comprador declara expressamente que:

1. Consente no início imediato da execução do contrato (disponibilização do download);
2. Reconhece que, por esse facto, perde o direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do referido diploma.

Esta declaração é efectuada através da aceitação dos presentes Termos e Condições no momento da compra.

Livros físicos — direito de resolução aplicável

Para a aquisição de livros físicos, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de recepção do bem, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito, o consumidor deve:

1. Notificar o vendedor por email para autor@mnfc.pt, dentro do prazo de 14 dias, com indicação clara da intenção de resolver o contrato e o número de encomenda;
2. Devolver o produto em bom estado, no seu estado original, no prazo de 14 dias após a notificação;
3. Suportar os custos de devolução, salvo acordo diferente.

Após recepção do produto devolvido em bom estado, o vendedor procederá ao reembolso do valor pago, incluindo custos de entrega iniciais (excepto custos adicionais escolhidos pelo consumidor), no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Formulário de resolução (modelo)

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em Portugal, as entidades competentes são, designadamente:

O recurso a estas entidades é voluntário, não prejudicando o direito de accionar os tribunais judiciais competentes. Para mais informações sobre as entidades de RAL em Portugal, consulte www.consumidor.gov.pt.

O email de contacto do vendedor para efeitos de resolução de litígios é: autor@mnfc.pt.

Livro de Reclamações

Nos termos da legislação portuguesa, o vendedor disponibiliza o Livro de Reclamações Electrónico, acessível através do portal oficial:

As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações serão respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.

Para questões ou reclamações directas, o consumidor pode também contactar autor@mnfc.pt, indicando o assunto "Reclamação" no campo do assunto.

Política de Protecção de Dados

Responsável pelo tratamento

Manuel Nelson Faria da Costa, NIF 214 975 592, Av. da República, 46 r/c, 4805-155 Caldas das Taipas — autor@mnfc.pt

Dados recolhidos e finalidades

Conservação dos dados

Os dados associados a transacções comerciais são conservados pelo período legalmente obrigatório para efeitos fiscais e contabilísticos (10 anos). Os dados de newsletter são conservados até ao cancelamento da subscrição. Os dados de navegação são conservados por período não superior a 12 meses.

Partilha de dados com terceiros

Os dados pessoais podem ser partilhados com:

• Prestadores de serviços de pagamento (ifthenpay, Stripe, PayPal) — para processamento de transacções;
• Plataformas de distribuição digital (Payhip) — para entrega de produtos digitais;
• Serviços de email — para envio de confirmações de encomenda e newsletters;
• Autoridades competentes — quando legalmente obrigado.

Não é efectuada qualquer transferência de dados para fins comerciais de terceiros.

Direitos do titular dos dados

O titular tem o direito de, a qualquer momento:

• Aceder aos seus dados pessoais tratados;
• Rectificar dados inexactos ou incompletos;
• Apagar os seus dados ("direito ao esquecimento"), nos casos previstos na lei;
• Limitar o tratamento dos seus dados;
• Opor-se ao tratamento para fins de marketing directo;
• Portabilidade dos dados fornecidos;
• Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.

Para exercer qualquer destes direitos, envie um email para autor@mnfc.pt, identificando-se e especificando o direito que pretende exercer. Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.

Cookies

O site mnfc.pt utiliza cookies técnicos essenciais para o seu funcionamento. Poderão ser utilizados cookies analíticos, mediante consentimento prévio, para análise estatística de visitas. O utilizador pode gerir as preferências de cookies nas definições do seu browser.

Segurança

São adoptadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição. As transacções financeiras são processadas em ambiente seguro pelos prestadores de pagamento certificados.